Câmara Municipal de Cidade Ocidental aprovou o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Lulinha Viana, que autoriza o repasse integral do incentivo financeiro adicional de fim de ano aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O pagamento seguirá exatamente os valores e critérios definidos pelo Governo Federal, sem gerar custos extras ao Município. O texto aprovado recebeu Emenda Modificativa apresentada pelos vereadores, que ajusta a redação do projeto para garantir maior segurança jurídica e clareza. A emenda deixa explícito que o repasse será feito em parcela única, de forma integral, e correspondente a dois salários mínimos, conforme repasse federal ao Fundo Municipal de Saúde.
O incentivo tem caráter indenizatório — não incorpora ao salário e não gera encargos — e será destinado apenas aos profissionais em efetivo exercício, respeitando afastamentos legais como licença-maternidade e tratamento de saúde. O pagamento será realizado mediante rateio proporcional entre ACS e ACE.
O prefeito Lulinha Viana destacou que a medida reforça a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública, garantindo atendimento mais seguro e qualificado à população.
Com a aprovação do projeto e da emenda, o Município cumpre integralmente as normas federais e assegura que os recursos cheguem corretamente aos servidores, fortalecendo a transparência e o reconhecimento ao trabalho desenvolvido nas comunidades.
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