STF reafirma competência das Câmaras Municipais para julgamento político das contas de governo
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que as Câmaras Municipais mantêm competência exclusiva para julgar politicamente as contas de governo dos prefeitos, conforme o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Le…