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SQ 19 entra para a história: Decreto do prefeito Lulinha Viana garante regularização das moradias

 

  A Cidade Ocidental viveu, no último sábado, um momento histórico com a assinatura do decreto que autoriza a regularização das moradias da SQ 19, por meio do programa “Meu Lar Regularizado”, que segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB).
  Os terrenos, originalmente da Construtora Ocidental, de Cleto Meireles, passaram ao BRB e depois à CODHAB/DF, até que o Município conquistou sua posse definitiva em 2022. Agora, os moradores serão convocados para apresentar documentos e comprovar residência mínima de dez anos.
 O processo marca o início de um amplo plano de regularização fundiária, que também abrangerá áreas como a Vila Militar, SQ 18, Parque Araguari e outras regiões do Município.

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