Câmara Municipal aprova projeto que isenta famílias de baixa renda da taxa de regularização fundiária em Cidade Ocidental

    A Câmara Municipal de Cidade Ocidental aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que isenta do pagamento da taxa de regularização fundiária urbana (REURB) as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica do município. A medida representa um importante avanço na política habitacional local e reforça o compromisso da gestão com a justiça social e o direito à moradia digna.

    O projeto, encaminhado pelo prefeito Lulinha Viana, beneficia famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e classificadas na modalidade REURB-S (Regularização de Interesse Social), conforme a Lei Federal nº 13.465/2017. Também estão contempladas entidades sem fins lucrativos, como instituições religiosas, educacionais, de saúde e assistenciais, desde que seus imóveis estejam em áreas reconhecidas como de interesse social e voltados a atividades comunitárias.

    Durante a votação, o vereador Danielzinho Lima (PSD) apresentou uma emenda aditiva que estende a isenção também às pessoas com deficiência (PCDs). A proposta foi aprovada junto ao texto principal e reforça o caráter inclusivo e igualitário da iniciativa.

    Com a aprovação, o Município dará início aos procedimentos administrativos para a aplicação da nova lei, beneficiando centenas de famílias e instituições sociais que aguardavam a regularização de seus imóveis.