O governo de Goiás sancionou uma lei que impede a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica para cargos comissionados na administração pública, direta ou indiretamente. A iniciativa é do deputado estadual Delegado Eduardo Prado.
Segundo a norma, não poderão assumir funções de confiança aqueles com condenação penal definitiva por crimes previstos na Lei Maria da Penha. A restrição permanece válida até que a pena seja cumprida integralmente e devidamente comprovada.
Para o deputado, a medida representa um passo importante na moralização da gestão pública e um posicionamento claro do Estado no enfrentamento à violência contra a mulher. “É inaceitável que alguém condenado por agressão doméstica ocupe cargos de confiança. Essa lei protege mulheres e reforça a ética na administração pública”, destacou Eduardo Prado.
A nova legislação reforça o compromisso do governo estadual com a proteção às mulheres, a integridade na administração pública e a responsabilidade de quem ocupa funções de confiança, evitando que o Estado legitime condutas incompatíveis com o interesse coletivo.
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